Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 45/2021 — Verificação e admissão das candidaturas

1 -A verificação das candidaturas é da responsabilidade da DGARTES.
2 -Apenas são admitidas as candidaturas apresentadas no prazo fixado no aviso de abertura e que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Sejam apresentadas pelas entidades referidas no artigo 4.º e relativas a equipamento cultural que integre a RTCP;
2. b)Estejam instruídas nos termos do artigo anterior.
3 -No caso das candidaturas que não se encontrem instruídas com todos os elementos ou documentos exigidos, são as entidades candidatas notificadas individualmente para, no prazo fixado pela DGARTES, apresentar os documentos em falta, sob pena de não consideração da candidatura para a fase de apreciação.
4 -A DGARTES pode prorrogar o prazo fixado nos termos do número anterior até à data prevista para o início da apreciação das candidaturas indicado no aviso de abertura.
5 -A não admissão de candidatura nos termos do presente artigo é notificada às respetivas entidades candidatas.

Artigo 17.º — Verificação e admissão das candidaturas