Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 45/2021 — Formalização do apoio financeiro

1 -A atribuição de apoio financeiro é formalizada mediante contrato escrito, celebrado entre a entidade beneficiária do apoio e a DGARTES.
2 -O contrato referido no número anterior contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Objeto;
2. b)Direitos e obrigações das partes;
3. c)Plano de programação e orçamento;
4. d)Montante de financiamento e modo de pagamento;
5. e)Mecanismos de acompanhamento;
6. f)Prazo de vigência;
7. g)Consequências em caso de incumprimento.
3 -O contrato deve concretizar, adicionalmente, as obrigações relativas às formas de colaboração previstas no artigo 8.º da Lei n.º 81/2019, de 2 de setembro.
4 -As entidades beneficiárias submetem no sítio na Internet da DGARTES, no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação para o efeito, os elementos e documentos indicados pela DGARTES, designadamente os documentos comprovativos da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou autorização para a sua consulta nos respetivos sítios na Internet, nos casos aplicáveis.

Artigo 21.º — Formalização do apoio financeiro