1 -A atribuição de apoio financeiro é formalizada mediante contrato escrito, celebrado entre a entidade beneficiária do apoio e a DGARTES.
2 -O contrato referido no número anterior contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a)Objeto;
b)Direitos e obrigações das partes;
c)Plano de programação e orçamento;
d)Montante de financiamento e modo de pagamento;
e)Mecanismos de acompanhamento;
f)Prazo de vigência;
g)Consequências em caso de incumprimento.
3 -O contrato deve concretizar, adicionalmente, as obrigações relativas às formas de colaboração previstas no artigo 8.º da Lei n.º 81/2019, de 2 de setembro.
4 -As entidades beneficiárias submetem no sítio na Internet da DGARTES, no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação para o efeito, os elementos e documentos indicados pela DGARTES, designadamente os documentos comprovativos da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social ou autorização para a sua consulta nos respetivos sítios na Internet, nos casos aplicáveis.