Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 45/2021 — Âmbito territorial

1 -O programa de apoio previsto no presente decreto-lei abrange as atividades realizadas em território nacional.
2 -Para a concretização dos objetivos enunciados no artigo 2.º, designadamente para correção de assimetrias territoriais, podem ser fixados diferentes montantes globais disponíveis para cada circunscrição territorial correspondente aos níveis ii ou iii da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II ou III), estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, antes da abertura do programa de apoio, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta fundamentada da DGARTES, salvaguardando-se as especificidades próprias das regiões autónomas.

Artigo 5.º — Âmbito territorial