Os lugares de assessor, técnico superior principal, técnico superior de 1.ª classe e técnico superior de 2.ª classe serão providos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada.
Artigo 22.º — (Técnicos superiores)
Vigente desde: 20/03/1980
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Em vigor desde 20/03/1980