- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 164/82, de 10 de Maio.
- 2 -São revogados os n.os 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro.
Artigo 13.º — (Revogação)
Vigente desde: 03/02/1984
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/02/1984