Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 45/84

Define um conjunto de medidas relativas à atribuição de subsídio de deslocação e incentivos para a fixação na periferia do pessoal da função pública

Artigo 1.º

(Âmbito de aplicação)

1 -O presente diploma define os princípios gerais informadores de atribuição, comutativa ou isolada, de subsídio de deslocação e incentivos para a fixação na periferia ao pessoal dirigente, técnico superior, técnico e técnico-profissional que transite para serviços ou organismos desconcentrados da administração central e para as autarquias locais.
2 -Não é abrangido por este decreto-lei o pessoal docente e o pessoal integrado nas carreiras médicas, de enfermagem e de administração hospitalar.

Artigo 2.º

(Subsídio de deslocação)

O subsídio de deslocação visa compensar o pessoal deslocado das despesas emergentes da mudança de residência para a periferia e consiste em abono pecuniário para:

a)A cobertura das despesas de viagem do próprio e do respectivo agregado familiar;
b)O transporte e seguro de móveis e bagagens.

Artigo 3.º

(Incentivos de natureza pecuniária para a fixação na periferia)

1 -São incentivos de natureza pecuniária o subsídio para a fixação na periferia e o subsídio de residência.
2 -O subsídio para a fixação na periferia corresponde a um único abono a atribuir no momento da deslocação, calculado em função do vencimento base mensal, do qual será múltiplo, variando o seu montante em função da classificação da zona, nos termos deste diploma.
3 -O subsídio de residência é atribuído sempre que não seja possível - ao Estado ou às autarquias locais - facultar casa ao pessoal deslocado.
4 -Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-se vencimento base aquele que pela tabela de vencimentos corresponde à letra pela qual seja remunerado o funcionário ou agente ou o que decorre da tabela autónoma das chefias.
5 -Não beneficiam dos subsídios previstos neste artigo, na totalidade ou em parte, em termos a regulamentar, os funcionários e agentes que se encontrem abrangidos por regimes remuneratórios especiais.

Artigo 4.º

(Incentivos de natureza não pecuniária)

1 -Os incentivos de natureza não pecuniária abrangem:
1. a)A garantia da transferência escolar dos filhos de qualquer dos cônjuges, bem como da inscrição dos mesmos, sem observância do números clausus, para os casos relativos à fixação em áreas de extrema periferia (zona C);
2. b)A preferência de colocação do cônjuge funcionário ou agente em serviço ou organismo sito na localidade de trabalho do funcionário integrado ou deslocado transitoriamente para a periferia ou no concelho ou concelhos limítrofes daquela localidade;
3. c)A preferência a atribuir ao cônjuge não funcionário, em caso de igualdade de classificação obtida em concurso, face aos demais candidatos não vinculados à função pública, no ingresso para serviço ou organismo sito no local de trabalho do funcionário integrado ou deslocado transitoriamente para a periferia ou no concelho ou concelhos limítrofes daquele local.
2 -A colocação do cônjuge funcionário ou agente ao abrigo da alínea b) do número anterior não carece da concordância do membro do Governo que tutele o serviço de origem, devendo, porém, ser-lhe comunicada atempadamente.
3 -Nos casos de deslocação por interesse público previstos no artigo 9.º do presente decreto-lei, é garantida a colocação do cônjuge funcionário ou agente em serviço ou organismo sito na localidade de trabalho do funcionário deslocado, mediante transferência ou requisição, sendo-lhe aplicável o regime previsto no número anterior.

Artigo 5.º

(Graduação dos incentivos de natureza pecuniária para a fixação na periferia)

A graduação dos incentivos de natureza pecuniária a atribuir pode variar em função da localização dos serviços ou organismos.

Artigo 6.º

(Definição das zonas)

Para efeitos do disposto no presente diploma são consideradas no território do continente 3 zonas, com diferentes níveis de qualidade de vida e poder atractivo, segundo as seguintes designações:

Zona A - Zona de reduzida periferia;

Zona B - Zona de média periferia;

Zona C - Zona de extrema periferia.

Artigo 7.º

(Condições para a atribuição dos incentivos)

A atribuição dos incentivos para a fixação na periferia ao pessoal referido no artigo 1.º depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

a)Exercício de funções em regime de tempo completo;
b)Exercício de funções em regime de exclusividade.

Artigo 8.º

(Período de garantia e sanções)

1 -A atribuição dos incentivos para a periferia obriga ao exercício de funções nos serviços referidos no artigo 1.º por períodos mínimos a fixar nos termos da regulamentação a este diploma.
2 -A inobservância dos períodos de garantia a fixar nos termos do número anterior ou das condições previstas no artigo 7.º implica a reposição dos montantes recebidos a título de subsídio para a fixado na periferia.

Artigo 9.º

(Colocação por interesse público)

1 -A deslocação por transferência ou destacamento do pessoal abrangido por este diploma para serviços desconcentrados do respectivo departamento ministerial é obrigatória, devendo o despacho que a determine ter em conta a existência de candidatos no próprio serviço, ou inscritos para transferência na Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública.
2 -Aquele despacho deverá enunciar os factos que determinam a deslocação, referir o resultado da consulta à Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública e atender, sucessivamente, aos seguintes critérios:
1. a)Adequação ao posto de trabalho;
2. b)Situação familiar;
3. c)Menor antiguidade na função pública, na carreira e na categoria.
3 -A recusa de deslocação para a periferia, não aceite como fundamentada, considera-se grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais, para efeitos disciplinares.

Artigo 10.º

(Regulamentação)

Por portaria dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública serão estabelecidos:

a)O regime e as condições de atribuição dos subsídios e incentivos previstos;
b)O valor ou valores de cada subsídio, quando for caso disso;
c)Os municípios a integrar cada uma das zonas;
d)Os períodos mínimos referidos no n.º 1 do artigo 8.º

Artigo 11.º

(Inacumulabilidade de abonos)

O pessoal abrangido pelo presente diploma e que beneficie do regime de incentivos previsto não pode, cumulativamente, auferir ajudas de custo, salvo nas situações que a elas dêm lugar nos termos legais.

Artigo 12.º

(Conversão de abonos)

1 -Todos os abonos de ajudas de custo autorizados nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro, devem ser convertidos no subsídio de residência previsto no presente diploma.
2 -Enquanto não se proceder à regulamentação prevista no artigo 10.º, fixa-se, exclusivamente para os efeitos deste artigo, o quantitativo de 10000$00 mensais como base de cálculo do abono da ajuda de custo a atribuir a partir do 91.º dia, efectuando-se a contagem dos dias, para esse efeito, por ano civil e seguida ou interpoladamente.
3 -Quando o período de deslocação exceder 90 dias mas não perfizer 1 mês completo, o abono será calculado na base de 1/30 da quantia referida no número anterior.
4 -O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários ou agentes que sejam encarregados de inspecções, inquéritos, sindicâncias ou processos disciplinares para a execução dos quais seja marcado um período superior a 90 dias ou que frequentem cursos ou estágios de duração pré-estabelecida.

Artigo 13.º

(Revogação)

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 164/82, de 10 de Maio.
2 -São revogados os n.os 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro.

Artigo 14.º

(Aplicação à administração regional autónoma)

O regime previsto neste diploma poderá ser aplicado às regiões autónomas, mediante diploma das respectivas assembleias regionais, que o regulamentará tendo em conta a realidade insular.

Artigo 15.º

(Vigência)

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Ribeiro Pereira - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes - José Augusto Seabra - Amândio Anes de Azevedo - António Manuel Maldonado Gonelha - Manuel José Dias Soares Costa - José Veiga Simão - Joaquim Ferreira do Amaral - António Antero Coimbra Martins - João Rosado Correia - António d'Orey Capucho - Carlos Montez Melancia.

Promulgado em 13 de Janeiro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 16 de Janeiro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Artigo 4.º

(Incentivos de natureza não pecuniária)

1 -Os incentivos de natureza não pecuniária abrangem:
1. a)A garantia da transferência escolar dos filhos de qualquer dos cônjuges, bem como da inscrição dos mesmos, sem observância do números clausus, para os casos relativos à fixação em áreas de extrema periferia (zona C);
2. b)A preferência de colocação do cônjuge funcionário ou agente em serviço ou organismo sito na localidade de trabalho do funcionário integrado ou deslocado transitoriamente para a periferia ou no concelho ou concelhos limítrofes daquela localidade;
3. c)A preferência a atribuir ao cônjuge não funcionário, em caso de igualdade de classificação obtida em concurso, face aos demais candidatos não vinculados à função pública, no ingresso para serviço ou organismo sito no local de trabalho do funcionário integrado ou deslocado transitoriamente para a periferia ou no concelho ou concelhos limítrofes daquele local.
2 -A colocação do cônjuge funcionário ou agente ao abrigo da alínea b) do número anterior não carece da concordância do membro do Governo que tutele o serviço de origem, devendo, porém, ser-lhe comunicada atempadamente.
3 -Nos casos de deslocação por interesse público previstos no artigo 9.º do presente decreto-lei, é garantida a colocação do cônjuge funcionário ou agente em serviço ou organismo sito na localidade de trabalho do funcionário deslocado, mediante transferência ou requisição, sendo-lhe aplicável o regime previsto no número anterior.