Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 45/84 — (Colocação por interesse público)

1 -A deslocação por transferência ou destacamento do pessoal abrangido por este diploma para serviços desconcentrados do respectivo departamento ministerial é obrigatória, devendo o despacho que a determine ter em conta a existência de candidatos no próprio serviço, ou inscritos para transferência na Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública.
2 -Aquele despacho deverá enunciar os factos que determinam a deslocação, referir o resultado da consulta à Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública e atender, sucessivamente, aos seguintes critérios:
1. a)Adequação ao posto de trabalho;
2. b)Situação familiar;
3. c)Menor antiguidade na função pública, na carreira e na categoria.
3 -A recusa de deslocação para a periferia, não aceite como fundamentada, considera-se grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais, para efeitos disciplinares.

Artigo 9.º — (Colocação por interesse público)