Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 45/88 — Constituição, competência e funcionamento

1 -O conselho directivo é composto por um mínimo de sete e um máximo de nove membros.
2 -Os membros do conselho directivo são designados pelo Primeiro-Ministro.
3 -Além dos membros designados pelo Primeiro-Ministro, são membros do conselho directivo o embaixador dos Estados Unidos da América, ou um representante por este designado, e outro indicado pelo mesmo embaixador.
4 -O conselho directivo terá um presidente por ele eleito de entre os seus membros, o qual não pode fazer parte do conselho executivo.
5 -O mandato dos membros do conselho directivo é de seis anos, sem prejuízo de eventual recondução por iguais períodos.
6 -Compete, em especial, ao conselho directivo:
1. a)Definir e estabelecer as políticas gerais de funcionamento da Fundação;
2. b)Definir as políticas e orientações de investimento da Fundação e fixar o montante do fundo permanente de investimento a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º;
3. c)Discutir e aprovar o orçamento e o plano anual de actividades da Fundação;
4. d)Discutir e aprovar o balanço anual e as contas de cada exercício, bem como o relatório do conselho executivo e o parecer dos auditores;
5. e)Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem à actividade da Fundação.
7 -O conselho directivo reunirá ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros ou a solicitação do conselho executivo.
8 -Às reuniões do conselho directivo poderão assistir e participar todos os membros do conselho executivo, mesmo os que daquele não façam parte, embora, neste caso, sem direito a voto.
9 -O conselho directivo só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
10 -As deliberações do conselho directivo são tomadas por maioria de votos presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
11 -As funções dos membros do conselho directivo não são remuneradas, podendo, no entanto, ser-lhes atribuídas subvenções de presença e ajudas de custo.

Artigo 8.º — Constituição, competência e funcionamento

Histórico de Alterações