- 1 -É criado, como órgão consultivo de planeamento regional, o conselho de bacia (CB), em que estão representados os organismos do Estado relacionados com o uso da água e os utilizadores.
- 2 -Existe um conselho de bacia para cada um dos PBH.
Artigo 11.º — Conselho de bacia
Vigente desde: 22/02/1994
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Em vigor desde 22/02/1994