Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 45/94 — Conteúdo dos planos

1 -Os planos de recursos hídricos são constituídos por peças gráficas e escritas e contêm obrigatoriamente:
1. a)Diagnóstico, incluindo inventários e análises da situação;
2. b)Definição dos objectivos ambientais de curto, médio e longo prazos:
3. c)Proposta de medidas e acções, com análise de cenários alternativos e com definição de prioridades;
4. d)Programação física, financeira e institucional da implantação das medidas e acções seleccionadas.
2 -Os PBH devem conter:
1. a)Um diagnóstico que inclui obrigatoriamente:
  1. i)O inventário das disponibilidades de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, incluindo o caudal sólido, com sua caracterização quantitativa e qualitativa;
  2. ii)O inventário e análise dos usos de recursos hídricos, actuais e futuros, incluindo as fontes poluidoras, com a sua caracterização quantitativa e qualitativa;
  3. iii)O inventário dos ecossistemas aquáticos e zonas húmidas relevantes;
  4. iv)O inventário das infra-estruturas hidráulicas e de saneamento básico existentes e projectadas;
  5. v)O inventário dos sítios de interesse patrimonial e arqueológico;
  6. vi)O balanço das disponibilidades e necessidades actuais e futuras, identificando as zonas e situações de carência;
  7. vii)A identificação de zonas e situações de risco, nomeadamente cheias, erosão e contaminação;
  8. viii)A avaliação das situações de cheia e de seca;
2. b)Uma proposta de medidas e acções que inclui obrigatoriamente:
  1. i)A classificação das linhas de água em função dos usos:
  2. ii)A classificação dos cursos de água, lagos ou lagoas navegáveis ou flutuáveis, e não navegáveis nem flutuáveis;
  3. iii)As acções de protecção e valorização da rede hidrográfica;
  4. iv)As acções de protecção e valorização das águas subterrâneas;
  5. v)A previsão dos rios e ou troços de rios onde se aplica a taxa de regularização;
  6. vi)A definição de zonas a sujeitar a um ordenamento específico, nomeadamente albufeiras e orla costeira;
  7. vii)A proposta de classificação de zonas de protecção, nos termos definidos no artigo 3.º;
  8. viii)A identificação e selecção de projectos de infra-estruturas hidráulicas e de saneamento básico multimunicipais a executar;
  9. ix)As acções de regularização e controlo de cheias;
  10. x)Os balanços sedimentológicos;
3. c)A programação física, financeira e institucional que inclui obrigatoriamente:
  1. i)A calendarização das acções;
  2. ii)O investimento previsto e fontes de financiamento;
  3. iii)As entidades responsáveis pela execução das medidas e pelo seu acompanhamento e controlo;
  4. iv)A elaboração de uma rede de monitorização.
3 -O PNA deve conter:
1. a)Um diagnóstico que inclui obrigatoriamente:
  1. i)A síntese dos diagnósticos efectuados pelo PBH;
  2. ii)A hierarquização dos problemas e potencialidades identificados;
2. b)Uma definição de objectivos que inclui obrigatoriamente:
  1. i)A síntese, articulação e hierarquização dos objectivos definidos pelos PBH;
  2. ii)As formas de convergência entre os objectivos da política de recursos hídricos e os objectivos globais da política económica e social;
3. c)Uma proposta de medidas e acções que inclui obrigatoriamente:
  1. i)As medidas necessárias para a coordenação dos diferentes PBH e a selecção das alternativas aí apresentadas, em articulação com os diferentes planos sectoriais e de ordenamento do território;
  2. ii)A definição de zonas e de vertentes de intervenção prioritária a nível nacional e de medidas e acções correspondentes;
  3. iii)A definição de programas e projectos de escala nacional, nomeadamente a previsão e condições de transferência de água entre bacias hidrográficas;
  4. iv)As medidas necessárias à articulação com Espanha do planeamento e gestão dos cursos de água internacionais;
4. d)A programação física, financeira e institucional que inclui obrigatoriamente:
  1. i)A calendarização das acções de escala nacional;
  2. ii)Os critérios de financiamento dos programas e projectos nacionais e regionais;
  3. iii)A definição de procedimentos administrativos e legais necessários à execução dos planos;
  4. iv)As entidades responsáveis pela execução das medidas e pelo seu acompanhamento e controlo.

Artigo 6.º — Conteúdo dos planos

Histórico de Alterações