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Artigo 5.º — Competência

Vigente desde: 22/02/1994
  1. 1 -A elaboração do PNA e dos PBH do Minho, Douro, Tejo e Guadiana compete ao Instituto da Água (INAG).
  2. 2 -A elaboração dos restantes PBH compete às direcções regionais do ambiente e recursos naturais (DRARN), respectivamente:
    1. a)À DRARN do Norte, os PBH do Lima, Cávado, Ave e Leça:
    2. b)À DRARN do Centro, os PBH do Vouga, Mondego e Lis;
    3. c)À DRARN de Lisboa e Vale do Tejo, o PBH das ribeiras do Oeste;
    4. d)À DRARN do Alentejo, os PBH do Sado e do Mira;
    5. e)À DRARN do Algarve, o PBH das ribeiras do Algarve.
  3. 3 -O PNA é aprovado por decreto-lei e os PBH são aprovados por decreto regulamentar.
  4. 4 -Após a aprovação do PNA, devem os PBH, nomeadamente aqueles em que há transferência de água de ou para outras bacias, ser alterados em conformidade com aquele.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/02/1994

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