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Artigo 9.º — Conselho Nacional da Água

Vigente desde: 22/02/1994
  1. 1 -É criado, como órgão consultivo de planeamento nacional, o Conselho Nacional da Água (CNA), em que estão representadas a Administração Pública e as organizações profissionais e económicas mais representativas, de âmbito nacional, relacionadas com os distintos usos da água.
  2. 2 -O CNA é constituído por 1 presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário-geral e 39 vogais.
  3. 3 -É presidente do CNA o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
  4. 4 -O vice-presidente e o secretário-geral são nomeados pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
  5. 5 -São vogais do Conselho Nacional da Água:
    1. a)O presidente do INAG;
    2. b)O director-geral do Ambiente;
    3. c)O director-geral do Desenvolvimento Regional;
    4. d)O director-geral do Ordenamento do Território;
    5. e)O director-geral da Energia;
    6. f)O director-geral da Indústria;
    7. g)O presidente do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural;
    8. h)O director-geral da Saúde;
    9. i)O director-geral do Turismo;
    10. j)O presidente do Instituto Português de Investigação Marítima;
    11. l)O presidente do Instituto Florestal;
    12. m)O presidente do Instituto da Conservação da Natureza;
    13. n)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
    14. o)Um representante do Ministério do Mar;
    15. p)12 representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, 6 de organismos não governamentais da área do ambiente e 6 de entidades científicas e de investigação, por eles nomeados;
    16. q)Um representante da Electricidade de Portugal, S. A.
  6. 6 -O presidente do CNA pode constituir grupos de trabalho e de apoio ao funcionamento do conselho com funcionários ou agentes da Administração Pública ou outras pessoas de reconhecido prestígio e experiência em matéria de águas.
  7. 7 -O Conselho reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.
  8. 8 -As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.
  9. 9 -Os vogais referidos nas alíneas a) a o) do n.º 5 podem designar um substituto, no caso de impossibilidade de presença devidamente justificada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/02/1994

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