Artigo 1.º — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 23.º

Rendimentos em espécie

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)Não havendo renda, o valor do uso é igual ao valor da renda condicionada, determinada segundo os critérios legais, não devendo, porém, exceder um sexto do total das rendas auferidas pelo beneficiário;
   3. c)...
3. 3 -...

   Artigo 66.º

   Bases para o apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos

4. 1 -...
5. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)(Eliminada.)
6. 3 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, o sujeito passivo será previamente notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar a declaração em falta, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
7. 4 -A Direcção-Geral dos Impostos procederá à alteração dos elementos declarados sempre que, não havendo lugar à fixação a que se refere o n.º 2, devam ser efectuadas correcções decorrentes de erros evidenciados nas próprias declarações, de omissões nelas praticadas ou correcções decorrentes de divergência na qualificação dos actos, factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto.
8. 5 -...

   Artigo 114.º

   Comunicação de rendimentos e retenções

9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...
13. 5 -...
14. 6 -Sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas nos números anteriores, quanto aos casos neles previstos, as entidades devedoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes que estejam obrigadas a efectuar a retenção total ou parcial do imposto são obrigadas a entregar à Direcção-Geral dos Impostos, no prazo previsto na alínea c) do n.º 1, uma declaração relativa àqueles rendimentos em impresso de modelo a aprovar por portaria do Ministro das Finanças ou em suporte informático.

1. 05 -...
2. 0501 -Economistas.
3. 0502 -Contabilistas e guarda-livros.
4. 0503 -Actuários.
5. 0504 -Técnicos oficiais de contas.
6. 0505 -Consultores fiscais.