Decreto-Lei n.º 45-A/2024

O presente decreto-lei estabelece um sistema de recompensa do desempenho aplicável à prestação de trabalho realizado por trabalhadores médicos, além do período normal de trabalho, quando excedidos os limites legais anuais de trabalho suplementar, de modo a assegurar o funcionamento dos serviços de urgência.

O trabalho prestado pelo médico além do período normal de trabalho e dos limites legais anuais do trabalho suplementar, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, para garantir o normal funcionamento dos serviços de urgência, implica e pressupõe:

Os custos associados à prestação de trabalho remunerada nos termos do presente regime não podem exceder, em cada serviço ou estabelecimento de saúde, os montantes pagos a título de trabalho suplementar em período homólogo do ano transato, corrigidos dos encargos decorrentes das atualizações salariais anuais, das alterações das estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos e da criação do regime de dedicação plena, salvo situações excecionais, devidamente autorizadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, de acordo com proposta da entidade interessada.