Artigo 6.º — (Objecto de negociação colectiva)

Vigente desde: 03/02/1984

1 -Serão objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração:
1. a)Dos vencimentos e das demais prestações de carácter remuneratório;
2. b)Das pensões de aposentação ou de reforma;
3. c)Das regalias da acção social e da acção social complementar.
2 -A massa salarial será negociada mediante a negociação das variações percentuais dos quantitativos respeitantes às referidas matérias.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/02/1984