ARTIGO 129.º — (Disponibilidade)

Vigente desde: 30/12/1978

1 -Consideram-se na situação de disponibilidade os funcionários de justiça que aguardem colocação em vaga da sua categoria:
1. a)Por ter findado a comissão de serviço em que se encontravam;
2. b)Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena;
3. c)Por terem sido extintos os lugares que ocupavam;
4. d)Nos demais casos previstos na lei.
2 -A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade ou vencimento.

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Em vigor desde 30/12/1978