Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 450/78 — (Composição)

1 -A composição das secretarias judiciais é a constante dos mapas I a XXXVI anexos a este diploma.
2 -Tendo em atenção o volume e a natureza do serviço e ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, a composição das secretarias pode ser alterada por portaria do Ministro da Justiça ou por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano, conforme se trate de encargos a suportar pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça ou pelo Orçamento Geral do Estado, respectivamente.
3 -Os mapas a que se refere o n.º 1 assinalam quais os funcionários que podem ser afectos prioritariamente ao serviço do tribunal de instrução criminal e do Ministério Público, sem prejuízo, quando necessário, da sua execução por outros funcionários.

ARTIGO 2.º — (Composição)