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ARTIGO 39.º — (Chefia das secretarias)

Vigente desde: 30/12/1978
  1. 1 -As secretarias dos tribunais de 1.ª instância são dirigidas por secretários judiciais ou por escrivães de direito.
  2. 2 -Quando chefiem secretarias, os escrivães de direito designam-se por chefes de secretaria.

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Em vigor desde 30/12/1978

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