Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 450/78 — (Livros das secções de processos)

1 -Nas secções de processos há os seguintes livros respeitantes a processos cíveis:
1. a)De porta;
2. b)De registo de sentenças;
3. c)De protocolo de entrada e saída dos processos da secção;
4. d)De registo de inventários obrigatórios.
2 -Relativamente aos processos criminais há os seguintes livros:
1. a)De registo de processos criminais;
2. b)De registo de sentenças proferidas em processos de querela;
3. c)De protocolo de entrada e saída de processos das secções.
3 -Nas secções de processo há ainda livros de registo de processos e decisões de natureza cível de jurisdição de menores e de registo de processos e medidas tutelares.

ARTIGO 63.º — (Livros das secções de processos)