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ARTIGO 74.º — (Quadro de oficiais de justiça)

Vigente desde: 30/12/1978
  1. 1 -O quadro de oficiais de justiça compreende:
    1. a)Secretários de tribunais superiores;
    2. b)Secretários judiciais;
    3. c)Escrivães de direito;
    4. d)Escrivães-adjuntos;
    5. e)Oficiais de diligências;
    6. f)Escriturários judiciais.
  2. 2 -Os escrivães de direito são de 1.ª e de 2.ª classes.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/12/1978

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