ARTIGO 83.º — (Vencimentos)

Vigente desde: 30/12/1978

1 -Para efeitos de vencimento os funcionários de justiça distribuem-se de acordo com a tabela anexa ao presente diploma.
2 -A tabela referida no número anterior pode ser alterada por decreto dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/12/1978