Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 450/82 — (Forma de provimento)

1 -O provimento do pessoal técnico superior será efectuado por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de 3 anos e o do pessoal administrativo e auxiliar pelo período de 1 ano.
2 -Findos os prazos referidos no número anterior, os funcionários serão:
1. a)Providos dfinitivamente, se tiverem revelado aptidão para o lugar;
2. b)Exonerados ou regressarão ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou de comissão de serviço, se não tiverem revelado aptidão para o lugar.
3 -O tempo de serviço em regime de comissão conta, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão se não seguir provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro da IGJ em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.

Artigo 11.º — (Forma de provimento)