Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 450/82 — (Pessoal técnico superior)

1 -Os lugares da carreira de pessoal técnico superior serão providos pela seguinte forma:
1. a)Inspector superior - por concurso documental e avaliação curricular de entre inspectores-coordenadores habilitados com licenciatura, tendo, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria;
2. b)Inspector-coordenador - por concurso documental e avaliação curricular de entre inspectores principais habilitados com licenciatura, tendo, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria;
3. c)Inspector principal - por concurso documental e avaliação curricular de entre inspectores de 1.ª classe, tendo, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria;
4. d)Inspector de 1.ª classe - por concurso documental e avaliação curricular de entre inspectores de 2.ª classe, tendo, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria;
5. e)Inspector de 2.ª classe - por concurso documental de entre indivíduos habilitados com licenciatura e com mais de 25 anos.
2 -O membro do Governo com tutela definirá, por portaria e sob proposta do inspector-geral de jogos, as licenciaturas adequadas ao exercício de funções de pessoal técnico superior.

Artigo 12.º — (Pessoal técnico superior)