Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 450/82 — (Pessoal administrativo)

1 -O lugar de chefe de secção será provido de entre:
1. a)Primeiros-oficiais com o mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço que tenham revelado capacidade para o exercício de funções de coordenação e chefia e que tenham adquirido formação adequada;
2. b)Indivíduos habilitados com o curso superior adequado.
2 -Os lugares de primeiro-oficial e de segundo-oficial serão providos de entre, respectivamente, segundos-oficiais habilitados com o curso geral unificado e terceiros-oficiais com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.
3 -Os lugares de terceiro-oficial serão providos nos termos da lei geral.
4 -O provimento dos lugares de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe, bem como a progressão na respectiva carreira, far-se-á nos termos da lei geral.

Artigo 13.º — (Pessoal administrativo)