Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 450/82 — (Gratificações a outro pessoal)

1 -Ao inspector-geral de jogos e aos vogais do CCJ serão abonadas gratificações, a definir por despacho conjunto do membro do Governo com tutela e do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Reforma Administrativa.
2 -As gratificações são acumuláveis com quaisquer remunerações atribuídas pelo exercício de outras funções públicas.
3 -Os vogais têm direito a abonos de ajudas de custo e transporte iguais aos que couberem à categoria remunerada com a letra B da escala de vencimentos da função pública.

Artigo 18.º — (Gratificações a outro pessoal)