- 1 -Transitam para a IGJ a competência e as atribuições cometidas ao Conselho de Inspecção de Jogos (CIJ) pelos Decretos-Leis n.os 36889, de 29 de Maio de 1948, 585/70, de 26 de Novembro, e 295/74, de 29 de Junho.
- 2 -As referências feitas em disposições legais, regulamentares e contratuais ao CIJ entendem-se, para todos os efeitos, como feitas à IGJ.
Artigo 2.º — (Competência e atribuições)
Vigente desde: 16/11/1982
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Em vigor desde 16/11/1982