Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 450/82 — (Conselho Consultivo de Jogos)

1 -É criado, no âmbito da IGJ, o Conselho Consultivo de Jogos (CCJ), presidido pelo inspector-geral de jogos e composto por 3 vogais, escolhidos pelos seus conhecimentos e competência especial para o exercício dos cargos e nomeados pelo membro do Governo que superintenda no sector do turismo.
2 -2 dos vogais são nomeados sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Administração Interna.
3 -Os vogais, todos vinculados à função pública, são nomeados em regime de acumulação de serviço.

Artigo 5.º — (Conselho Consultivo de Jogos)