Compete ao CCJ:
- a)Dar parecer sobre consultas e prestar apoio técnico, em matéria de jogo, ao membro do Governo com tutela;
- b)Dar parecer sobre os estudos pertinentes às matérias das atribuições da IGJ;
- c)Dar parecer sobre processos relativos a propostas de adjudicação, alteração ou rescisão de contratos de concessão de jogos;
- d)Dar parecer sobre processos respeitantes à aplicação de penalidades às entidades concessionárias, seus empregados e frequentadores das salas de jogos.