Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 451/82 — (Regulamentação)

1 -Serão objecto de regulamentação por portaria do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, no prazo de 90 dias a partir da publicação do presente diploma, as condições de instalação e funcionamento do conselho e das comissões regionais da reserva agrícola.
2 -Serão objecto de regulamentação por despacho do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:
1. a)As normas para identificação das áreas a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º;
2. b)As excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º;
3. c)A oficialização da definição das classes de capacidade de usos dos solos;
4. d)Os prazos e a forma de execução da cartografia a que se refere o artigo 19.º

Artigo 20.º — (Regulamentação)