Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 452/99 — Competência

1 -Ao conselho técnico compete o exercício da actividade técnico-profissional da Câmara, bem como:
1. a)Fomentar o estudo, a investigação e os trabalhos que visem o aperfeiçoamento das doutrinas e das técnicas fiscais e promover a sua divulgação e análise pelos membros da Câmara;
2. b)Apresentar às entidades oficiais, por iniciativa própria ou a pedido destas, sugestões tendentes à actualização e clarificação dos princípios tributários e dos códigos fiscais;
3. c)Propor à direcção a constituição de comissões técnicas necessárias ao cabal desempenho da sua missão cultural e técnica;
4. d)Promover, na medida das possibilidades da Câmara e de acordo com a direcção, a publicação do boletim ou revista a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 3.º;
5. e)Estudar e submeter à aprovação da direcção a instituição e regulamentação de mecanismos de controlo de qualidade, apoiados, basicamente, num sistema de formação permanente obrigatória.
2 -Compete ainda ao conselho técnico pronunciar-se para efeitos do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 44.º — Competência