Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 453/88 — Órgãos e serviços

1 -São órgãos do Fundo:
1. a)O presidente, que será, por inerência, o presidente da Junta do Crédito Público;
2. b)O conselho consultivo, constituído por sete membros, em representação do Banco de Portugal, da Direcção-Geral do Tesouro, da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas, de uma das bolsas de valores, do Instituto de Seguros de Portugal e da Associação Portuguesa de Bancos, e pelo presidente do Fundo, que também preside a este conselho.
2 -O Fundo não disporá de pessoal próprio e funcionará junto da Junta do Crédito Público, à qual compete prestar todo o apoio necessário ao cabal desempenho das suas atribuições.
3 -Os membros do conselho consultivo não têm remuneração.
4 -Os membros do conselho consultivo são nomeados por despacho do Ministro das Finanças.
5 -O presidente do Fundo é, por inerência, membro do Conselho Nacional das Bolsas de Valores.

Artigo 6.º — Órgãos e serviços