Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 453/88

Revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública

Autonomia administrativa e financeira

O Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), criado pelo Decreto n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960, e regulamentado pelo Decreto n.º 43454, da mesma data, passa a ter autonomia administrativa e financeira, sendo os seus órgãos e objecto estruturados nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Função estabilizadora

1 -No exercício das funções de estabilização previstas no artigo 7.º do Decreto n.º 43453, e na sequência das directrizes da política monetária e de gestão da dívida pública, deve o Fundo procurar contribuir para regular a procura e a oferta dos títulos da dívida pública no mercado secundário.
2 -No exercício das funções a que se refere o número anterior deve o Fundo actuar em articulação com o Banco de Portugal e sob orientação do Ministro das Finanças.

Artigo 3.º

Receitas e aplicações do Fundo

1 -Constituem receitas do Fundo:
1. a)As previstas no artigo 24.º do Decreto n.º 43454, de 30 de Dezembro de 1960;
2. b)As provenientes das alienações de partes sociais que o Estado detenha em quaisquer sociedades anónimas resultantes da transformação de empresas públicas, quer em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, nos termos da Lei n.º 84/88, de 20 de Julho, quer em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos;
3. c)As decorrentes de alienações de participações detidas no sector privado, nos termos da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro;
4. d)O saldo de liquidação do Fundo de Compensação extinto pelo Decreto-Lei n.º 338/87, de 21 de Outubro, nos termos previstos no artigo 4.º do presente diploma.
2 -Constituem despesas ou aplicações do Fundo:
1. a)As estabelecidas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 43454;
2. b)As aplicações expressamente previstas no artigo 7.º da Lei n.º 84/88;
3. c)As referidas no artigo 4.º do presente decreto-lei, nos termos aí previstos.
3 -As receitas a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo podem ser aplicadas até ao máximo de 20% no reequilíbrio financeiro das empresas do sector público com viabilidade económica comprovada, sendo os respectivos títulos transferidos para a Direcção-Geral do Tesouro.
4 -As aplicações que se destinem ao reequilíbrio financeiro do sector empresarial do Estado, mediante o reforço de capitais estatutários ou sociais, poderão revestir a forma de acções, fundos consignados, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/86, de 29 de Dezembro, títulos de participação, previstos no Decreto-Lei n.º 407/86, de 6 de Dezembro, ou quaisquer outras que sejam consideradas como capitais próprios ou quase próprios.
5 -Sempre que as aplicações respeitantes a receitas decorrentes de alienações ao abrigo da Lei n.º 84/88 correspondam à aquisição de dívida pública de qualquer espécie, deve o Fundo diligenciar, de imediato, para que a Direcção-Geral do Tesouro ou a Junta do Crédito Público procedam ao abatimento definitivo da dívida, mediante anulação, conforme estabelecem os artigos 17.º e 21.º do Decreto n.º 43453.
6 -Em todas as outras situações de aquisição de dívida pública deve o Fundo diligenciar para que se proceda, de igual modo, ao abatimento da dívida, podendo esta, porém, não ser anulada, conforme prevê o artigo 7.º do Decreto n.º 43453.

Artigo 4.º

Liquidação do ex-Fundo de Compensação

1 -É integrado no FRDP o saldo de liquidação do Fundo de Compensação, extinto pelo Decreto-Lei n.º 338/87, de 21 de Outubro.
2 -Os recursos referidos no número anterior e seus rendimentos poderão ser aplicados, segundo regulamentação a aprovar por despacho do Ministro das Finanças:
1. a)Na satisfação dos compromissos decorrentes das atribuições do ex-Fundo de Compensação, ainda que com dispensa da observância dos regimes de consignação a que se encontravam sujeitos;
2. b)No pagamento de compensações de juros de títulos da dívida pública tomados por instituições de crédito, por força da Portaria n.º 962/85, de 31 de Dezembro;
3. c)No reforço do capital de instituições financeiras.
3 -O remanescente relativamente às aplicações e despesas estabelecidas no número anterior deve ser aplicado em títulos de dívida pública, sendo esta abatida à circulação mas não anulada, conforme prevê o artigo 7.º do Decreto n.º 43453.

Artigo 5.º

Abatimento sem anulação de dívida

1 -A dívida abatida à circulação efectiva, mas não anulada, que esteja no activo do Fundo não conta para a determinação da dívida pública em circulação efectiva.
2 -A dívida pública abatida mas não anulada pode, por decisão do Fundo, retornar à circulação efectiva, conforme prevê o artigo 7.º do Decreto n.º 43453, sempre que o aconselhe a situação do mercado ou o exijam as necessidades financeiras do Fundo.
3 -O juro e o reembolso da dívida pública abatida mas não anulada são pagos, em cada vencimento, ao Fundo.

Artigo 6.º

Órgãos e serviços

1 -São órgãos do Fundo:
1. a)O presidente, que será, por inerência, o presidente da Junta do Crédito Público;
2. b)O conselho consultivo, constituído por sete membros, em representação do Banco de Portugal, da Direcção-Geral do Tesouro, da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas, de uma das bolsas de valores, do Instituto de Seguros de Portugal e da Associação Portuguesa de Bancos, e pelo presidente do Fundo, que também preside a este conselho.
2 -O Fundo não disporá de pessoal próprio e funcionará junto da Junta do Crédito Público, à qual compete prestar todo o apoio necessário ao cabal desempenho das suas atribuições.
3 -Os membros do conselho consultivo não têm remuneração.
4 -Os membros do conselho consultivo são nomeados por despacho do Ministro das Finanças.
5 -O presidente do Fundo é, por inerência, membro do Conselho Nacional das Bolsas de Valores.

Artigo 7.º

Gestão orçamental e patrimonial

1 -Ao Fundo é vedado contrair empréstimos sob qualquer forma.
2 -Os saldos de cada gerência transitam para o ano seguinte.
3 -A contabilidade do Fundo relevará, individualizadamente, os diferentes tipos de operações de investimento e desinvestimento, seus rendimentos e mais-valias ou menos-valias, dando obrigatoriamente autonomia às receitas a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, e correspondentes aplicações.
4 -O orçamento de cada ano e eventuais revisões, bem como as contas, são objecto de aprovação pelo Ministro das Finanças.

Artigo 8.º

Informação à Assembleia da República

1 -O orçamento anual do Fundo deve acompanhar, como anexo, o Orçamento do Estado.
2 -O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República sobre as operações do FRDP que respeitem às receitas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, bem como às correspondentes aplicações.

Artigo 9.º

Disposições finais e transitórias

1 -O presente diploma produz efeitos quanto à cessação da gestão do FRDP pela Junta do Crédito Público no primeiro dia útil do segundo mês subsequente à sua entrada em vigor.
2 -A Junta do Crédito Público deverá elaborar e submeter ao Ministro das Finanças a conta final de gerência do FRDP, no prazo de 30 dias após a publicação deste diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Novembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 28 de Novembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Novembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.