Art.º 17-D · Decreto-Lei n.º 453/99 — Concessão e recusa de autorização

1 -A concessão de autorização depende da verificação das seguintes condições:
1. a)Cumprimento dos requisitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º-B;
2. b)Cumprimento dos requisitos de adequação previstos nos artigos 17.º-H e 17.º-I.
2 -A CMVM recusa a autorização quando:
1. a)Não estejam verificadas as condições previstas no número anterior;
2. b)O conteúdo dos elementos instrutórios seja insuficiente ou não respeite a legislação aplicável.
3 -Concedida a autorização, as sociedades gestoras informam imediatamente a CMVM da data de início de atividade.

Artigo 17.º-D — Concessão e recusa de autorização