O direito comercial, nomeadamente a legislação referente a sociedades anónimas, é o direito subsidiário para a integração de lacunas e para as questões não resolvidas pelo presente Código e pela legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo.
Artigo 8.º — (Direito subsidiário)
Vigente desde: 09/10/1980
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Em vigor desde 09/10/1980