Artigo 5.º — Regime de preços vigiados

Independentemente da dimensão das empresas e de lhes ser aplicável o disposto no artigo 1.º, mediante despacho do Ministro do Comércio e Turismo poderão as empresas cuja gestão de preços seja considerada inflacionária ser sujeitas ao regime de preços vigiados, nos termos da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, relativamente a todos ou a parte dos bens ou serviços produzidos ou comercializados.