Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 457/85 — (Constituição da comissão técnica)

1 -A comissão técnica a que se refere o n.º 2 do artigo anterior será constituída por um capitão da marinha mercante, que coordenará, e um engenheiro maquinista da marinha mercante, podendo ser ouvidos, a pedido do coordenador, outros elementos quando as circunstâncias o justifiquem.
2 -O capitão da marinha mercante e o engenheiro maquinista acima indicados serão nomeados por despacho do Ministro do Mar.
3 -A comissão elaborará normas internas para o seu funcionamento sujeitas à aprovação do Ministro do Mar.

Artigo 4.º — (Constituição da comissão técnica)