Enquanto não puderem ser preenchidos os novos lugares de chefe de conservação e de chefe de lanço principais, poderão ser investidos em lugares das categorias inferiores tantos funcionários quantos os lugares que ficam a aguardar preenchimento, nos termos do artigo anterior.
ARTIGO 4.º — (Alargamento do número de lugares de categorias inferiores por conta de categorias superiores)
Vigente desde: 22/08/1975
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/08/1975