Art.º 112 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Agentes de 3.ª classe)

1 -Os lugares de agente de 3.ª classe são providos por nomeação de agentes estagiários que tenham, pelo menos, 1 ano de estágio com bom e efectivo serviço.
2 -Para efeito do disposto no número anterior os candidatos serão graduados tendo em atenção o aproveitamento durante a frequência do curso de formação e do estágio.
3 -Podem ainda os lugares de agente de 3.ª classe ser providos por nomeação de agentes motoristas de 1.ª classe com aprovação no curso mencionado no artigo seguinte.

ARTIGO 112.º — (Agentes de 3.ª classe)