Art.º 113 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Agentes estagiários)

1 -Os agentes estagiários são providos, por contrato, de entre indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Curso complementar do ensino secundário ou equivalente;
2. b)Aproveitamento em curso de formação adequado.
2 -A admissão ao curso e formação dependerá de:
1. a)Aptidão em exame médico e provas selectivas;
2. b)Idade não inferior a 21 anos nem superior a 30 anos à data da verificação da aptidão no exame médico.
3 -Aos alunos que frequentem o curso será atribuído, por despacho do Ministro da Justiça, um subsídio mensal, a suportar pelo Cofre Geral dos Tribunais.
4 -É aplicável aos agentes estagiários o disposto no n.º 2 do artigo 108.º

ARTIGO 113.º — (Agentes estagiários)