Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Organização)

1 -A Polícia Judiciária estrutura-se verticalmente e compreende:
1. a)Uma Directoria-Geral;
2. b)Directorias, inspecções e subinspecções.
2 -Para gradual cobertura do território nacional pela Polícia Judiciária poderão ser criadas, nas localidades onde o índice de delinquência o justifique, directorias, inspecções e subinspecções.
3 -A criação de directorias, inspecções e subinspecções será efectuada por decreto simples do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, do Ministro da Justiça e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.

ARTIGO 15.º — (Organização)