Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Sistema eleitoral)

1 -Os membros efectivos e suplentes do Conselho Superior de Polícia a que se refere o n.º 3 do artigo anterior são designados de entre os elementos de cada uma das categorias ou classes dos quadros constantes das alíneas a) a e) do citado preceito, pelos quais são eleitos por voto secreto e nominal.
2 -Os membros a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 20.º são eleitos por funcionários de igual categoria de entre os colocados nos seguintes departamentos:
1. a)1 subinspector da Directoria-Geral ou da Directoria de Lisboa e o outro da Directoria do Porto;
2. b)1 agente da Directoria-Geral ou da Directoria de Lisboa, 1 segundo da Directoria do Porto e 1 terceiro da Directoria de Coimbra.
3 -Os membros a que se referem as alíneas a), d) e e) do n.º 3 do artigo 20.º são designados de entre e por funcionários colocados em qualquer dos departamentos da Polícia Judiciária.
4 -São membros efectivos os elementos mais votados e suplentes os que se lhes seguirem por ordem decrescente de votos.
5 -Em caso de empate, haverá nova eleição restrita aos elementos em relação aos quais se tiver verificado.
6 -A duração do mandato é de 2 anos, mantendo-se os membros eleitos em exercício até à investidura dos que lhes sucederem.

ARTIGO 21.º — (Sistema eleitoral)