Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Competência da Direcção dos Serviços Administrativos)

1 -A Direcção dos Serviços Administrativos exerce as suas competências nos domínios da administração financeira, patrimonial, transportes, segurança, expediente e arquivo.
2 -À Repartição de Tesouraria e Contabilidade da Direcção dos Serviços Administrativos compete preparar os projectos de orçamento, processar os vencimentos e prestações complementares, efectuar os pagamentos devidamente autorizados e elaborar as contas de gerência.
3 -À Repartição de Transportes, Património, Segurança e Armamento da Direcção dos Serviços Administrativos compete:
1. a)Assegurar os serviços de transportes em automóvel ou por outro meio e gerir a frota de viaturas por forma integrada e racional;
2. b)Proceder à aquisição de bens e serviços segundo as normas legais aplicáveis, efectuando um correcto aprovisionamento e gestão das existências;
3. c)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis, nos termos das normas em vigor;
4. d)Providenciar pela conservação e adaptação das instalações e acompanhar a implantação física dos novos departamentos;
5. e)Gerir a oficina gráfica e os serviços de economato, arrecadação e reprografia;
6. f)Garantir a segurança das instalações e, se necessário, a protecção física de individualidades;
7. g)Propor a aquisição do armamento, zelar pela sua conservação e programar e ministrar a instrução de tiro.
4 -À Repartição dos Assuntos Gerais da Direcção dos Serviços Administrativos compete proceder ao registo de processos e expediente nos livros próprios, preparar e colaborar no controle de introdução de dados de natureza administrativa em computador, fornecer elementos estatísticos e manter organizado o arquivo de processos, averiguações sumárias, ocorrências diversas e demais expediente.
5 -Na Repartição de Transportes, Património, Segurança e Armamento haverá um Núcleo de Segurança e Armamento, chefiado por um funcionário de investigação que reportará ao director-adjunto que for designado pelo director-geral.

ARTIGO 32.º — (Competência da Direcção dos Serviços Administrativos)

Histórico de Alterações