Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Serviço de Registo Policial)

1 -Ao Serviço de Registo Policial compete o tratamento onomástico e dactiloscópico da informação respeitante a detenção, ordens de expulsão e de interdição de saída do País, mandados de captura e sua anulação em todo o território.
2 -O registo policial é organizado em cadastros individuais, constituídos por boletins de modelo superiormente aprovado.
3 -Para o efeito referido no n.º 1, todas as autoridades remeterão os respectivos boletins ao Arquivo Central de Registos e Informações.

ARTIGO 44.º — (Serviço de Registo Policial)