Art.º 75 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Colocação junto de organismos do sector público)

1 -Mediante autorização do Ministro da Justiça, podem ser colocados funcionários do quadro de investigação criminal junto de organismos do sector público, que suportarão o pagamento das respectivas remunerações.
2 -Os funcionários colocados, nos termos do número anterior, junto de organismos do sector público continuam sujeitos à orientação e disciplina da Polícia Judiciária.
3 -Nenhum funcionário da Polícia Judiciária pode permanecer no regime previsto no n.º 1 por período superior a 3 anos sem prejuízo da sua substituição antecipada.

ARTIGO 75.º — (Colocação junto de organismos do sector público)