Art.º 80 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Estagiários já funcionários ou agentes do Estado)

1 -Os estagiários que sejam funcionários do Estado, de institutos públicos, autarquias ou empregados de empresas públicas frequentam os cursos ou estágios em regime de licença e conservam o direito à percepção das remunerações de origem.
2 -Em caso de exclusão por inaptidão ou desistência justificada, os candidatos a que se refere o número anterior são reintegrados nos anteriores cargos ou funções, sem perda de antiguidade ou de quaisquer direitos e regalias, designadamente os relativos a promoção. Se a exclusão derivar de desistência injustificada, o tempo de frequência do estágio é descontado na antiguidade.

ARTIGO 80.º — (Estagiários já funcionários ou agentes do Estado)