Art.º 87 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Deveres especiais)

1 -O pessoal que dirija ou execute a investigação criminal é ainda especialmente obrigado aos seguintes deveres:
1. a)Agir com integridade, imparcialidade e dignidade, opondo-se vigorosamente a qualquer acto de corrupção;
2. b)Não praticar actos de tortura, tratamentos desumanos, cruéis ou degradantes, não executando ou ignorando qualquer ordem ou instrução que implique tais actos;
3. c)No exercício das suas funções, agir com a determinação necessária, mas sem recorrer à força mais do que o estritamente razoável para cumprir uma tarefa legalmente exigida ou autorizada.
2 -Não será passível de qualquer procedimento disciplinar o funcionário que se tenha recusado a cumprir ordem ou instrução que leve à prática de actos referidos na alínea b) do número anterior.

ARTIGO 87.º — (Deveres especiais)