Art.º 93 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Direitos do pessoal dirigente, de investigação, de laboratório, de telecomunicações, de perícia financeiro-contabilística e dos auxiliares de segurança.)

1 -O director-geral, os directores-adjuntos, com excepção do referido na alínea d) do artigo 19.º, directores do ACRI e do GNI, o director do Laboratório de Polícia Científica, os subdirectores, os assessores de investigação criminal, inspectores, subinspectores, agentes, agentes motoristas, o pessoal de laboratório, de perícia financeiro-contabilística, o pessoal técnico de telecomunicações e os auxiliares de segurança gozam ainda dos seguintes direitos:
1. a)Uso e porte de qualquer arma de calibre e tipo aprovados pelo despacho referido no n.º 3 do artigo 88.º, independentemente de licença, salvo o pessoal de perícia financeiro-contabilística e de telecomunicações;
2. b)Uso de distintivo para reconhecimento da sua qualidade;
3. c)Uso do cartão de livre trânsito, a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º
2 -O pessoal mencionado no número anterior, com excepção do director do Laboratório de Polícia Científica, do pessoal de laboratório e de perícia financeiro-contabilística e dos auxiliares de segurança, goza também dos direitos seguintes:
1. a)20% de tempo de serviço acrescido para efeito de aposentação;
2. b)Diuturnidades nas condições estabelecidas para a Polícia de Segurança Pública.

ARTIGO 93.º — (Direitos do pessoal dirigente, de investigação, de laboratório, de telecomunicações, de perícia financeiro-contabilística e dos auxiliares de segurança.)