Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 458/99 — Compensação das margens negativas

1 -Os prestadores do serviço universal de telecomunicações devem ser compensados pelas margens negativas inerentes à sua prestação, quando existentes.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete aos prestadores do serviço universal de telecomunicações demonstrar as margens negativas e submetê-las à aprovação do ICP, a qual deve ser precedida de auditoria efectuada pelo ICP ou por autoridade independente por este designada.
3 -Compete ao ICP disponibilizar, mediante pedido dos interessados, os resultados dos cálculos e da auditoria a que se refere o presente artigo.

Artigo 12.º — Compensação das margens negativas