Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 458/99 — Contra-ordenações e coimas

1 -Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:
1. a)A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º;
2. b)A violação das obrigações previstas nos n.os 1, 3, 4, 5 e 6 do artigo 5.º;
3. c)A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;
4. d)A inobservância dos indicadores de qualidade e objectivos de desempenho, em violação do n.º 1 do artigo 7.º;
5. e)A aplicação de preços em violação do regime previsto no artigo 10.º;
6. f)A violação da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 15.º;
7. g)A violação da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 20.º
2 -Às contra-ordenações previstas no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 33.º e no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro.

Artigo 18.º — Contra-ordenações e coimas