Artigo 13.º — (Taxa de juro)

A taxa de juro contratual será a máxima legal em cada momento em vigor para este tipo de operações e será suportada pelo mutuário, pelo Banco de Portugal e pelas instituições de crédito, nas percentagens e condições constantes da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º e nos termos definidos no artigo 4.º do presente diploma.